Acompanhe os editais mais recentes, publicados conforme a Lei 11.101/2005, com informações oficiais para credores e demais interessados.
A diferença entre recuperação judicial e falência está principalmente no objetivo, na consequência para a empresa e na forma de condução do processo. Ambas são previstas na Lei nº 11.101/2005, mas tratam situações distintas na vida de uma empresa em crise econômico-financeira.
Em resumo:
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| Critério | Recuperação Judicial | Falência |
|---|---|---|
| Objetivo | Permitir que a empresa supere a crise e continue operando. | Encerrar as atividades da empresa e promover a liquidação dos bens. |
| Manutenção das atividades | A empresa continua funcionando sob supervisão judicial. | A empresa é fechada e perde o controle sobre sua gestão. |
| Controle da empresa | Permanece com os sócios ou administradores, sob fiscalização judicial. | Passa ao administrador judicial, que gere a massa falida. |
| Plano de ação | Exige um plano de recuperação, a ser aprovado pelos credores. | Não há plano de reestruturação; ocorre a realização dos ativos. |
| Destino dos bens | Em regra, os bens não são liquidados, salvo se previsto no plano. | Os bens são vendidos para pagar credores. |
| Pagamento de dívidas | Negociado no plano, com prazos e possíveis descontos. | Feito conforme a ordem de preferência legal, com pagamento parcial. |
| Resultado esperado | Superação da crise e continuidade da empresa. | Encerramento da empresa e extinção da personalidade jurídica. |
O trabalho de administrador judicial, realizado pelo escritório Darwiche e Reis, tem um papel fundamental nos processos de falência e recuperação judicial, atuando como auxiliar do juízo, com a função de fiscalizar, organizar e administrar partes essenciais do processo, sempre sob a supervisão do juiz responsável.
O administrador judicial não é parte no processo, mas sim um auxiliar do juízo, nomeado para garantir a boa condução do procedimento e a transparência perante credores, devedor e o próprio Poder Judiciário.
Dentre as funções do Administrador, destacam-se:
Embora estejamos sediados em Santo Ângelo - RS, atuamos em processos em todo o estado do Rio Grande do Sul, com atendimento presencial e online.
